Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Prescrição Intercorrente. Extinção da execução fiscal. Autos paralisados há mais de cinco anos, sem qualquer evento legalmente qualificado como apto a suspender ou interromper o fluxo do prazo prescricional. Aplicação do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.340.553, sob a sistemática dos recursos repetitivos, sobre a aplicação do art. 40 e parágrafos da Lei 6.830/1980 quanto à contagem da prescrição intercorrente. Extinção da execução fiscal evidenciada. Precedentes. Sentença mantida. Reexame necessário improvido... (Continua)