Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual civil. Mandado de segurança. Impetração em face de diversas pessoas jurídicas de direito público e de pessoas físicas que ocupem cargos ou funções públicos. Descabimento. Imperioso conserto do polo passivo ex officio. Matéria de ordem pública. Observação que se faz. Extinção do processo em relação a uma dita autoridade.

Mandado de segurança. Atribuição de aulas para o ano de 2024. Candidata aprovada em processo seletivo e regularmente inscrita. Ato que já produziu efeitos no tempo. Recurso provido.