Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP IMPEDIR OU DIFICULTAR A REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORESTAS (LEI 9.605/98, art. 48) -
autoria e materialidade comprovadas - inaplicabilidade do princípio da insignificância - conduta lesiva ao meio ambiente - penas privativa de liberdade e de multa, fixadas no mínimo legal e exasperadas na segunda fase, diante da reincidência específica do réu - recurso improvido.... ()
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