Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Empregado público estadual da extinta Superintendência de Controle de Endemias (SUCEN) - Regime celetista - Função de Desintesetizador - Pretensão ao piso salarial do agente de combate a endemias (Emenda Constitucional 120/2022) - Inadmissibilidade - Atividades distintas das exercidas pelos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias - Impossibilidade de equiparação da previsão contida na Emenda Constitucional 120/1922 - Súmula Vinculante 37/STF - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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