Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Cancelamento de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Sentença de procedência, com fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do causídico vencedor, por equidade (R$600,00). Insurgência do requerente. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Valores indicados pelos Conselhos Seccionais da OAB que despontam como referenciais, porém sem caráter vinculante. Necessária a mensuração, pelo juiz da causa, do trabalho executado pelo advogado vencedor. Verba sucumbencial que deve observar os parâmetros decisórios fixados no art. 85, §2º, do CPC. Inaplicabilidade, dada a realidade do caso concreto, dos valores remuneratórios indicados pelos Conselhos Seccionais da OAB (R$5.511,70). Precedentes desta C. Câmara. Verba honorária sucumbencial, todavia, que, alimentar e tradutora de remuneração devida pelo exercício de função indispensável à administração da justiça, deve se prestar a remunerar com dignidade o causídico. Caso dos autos em que os honorários sucumbenciais foram fixados em valor que sequer alcança metade do salário mínimo, mostrando-se, pois, insuficiente à dignificação da atividade exercitada pelo advogado vencedor. Majoração da verba honorária sucumbencial ao valor de R$1.500,00. Precedentes desta C. Câmara. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte... (Continua)