Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tráfico de Drogas - Insuficiência probatória - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autorias suficientemente demonstradas - Condenação mantida.
Concessão da justiça gratuita - Hipossuficiência deverá ser comprovada no Juízo de Execução. Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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