Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário do autor. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Inconformismo do requerente restrito ao valor da indenização e dos honorários sucumbenciais. Acolhimento parcial. Verba indenizatória fixada de forma razoável e em montante até superior ao que esta Câmara tem fixado em casos análogos. Majoração indevida. Honorários fixados em valor irrisório. Necessidade de majoração. Inaplicabilidade do art. 85, §8-A, do CPC. Adoção do princípio da livre convicção motivada do juiz. Honorários fixados em R$ 2.000,00, por equidade. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte.