Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REEMBOLSO DE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré ao pagamento de R$ 58.130,00, referente ao reembolso de tratamento odontológico. A ré alega que a documentação apresentada pelo autor era insuficiente para o reembolso, exigindo comprovante de pagamento do tratamento realizado. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de documentação adicional pela ré, não prevista no contrato, é abusiva e se o reembolso deve ser efetivado. III. Razões de Decidir. 3. A documentação apresentada pelo autor estava em conformidade com as cláusulas contratuais, não havendo irregularidades a serem sanadas.4. A exigência de documentação adicional não prevista no contrato é considerada abusiva, especialmente sob a ótica do CDC e do princípio da boa-fé objetiva. 4. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A exigência de documentação não prevista contratualmente é abusiva. 2. O reembolso deverá ser efetuado conforme a documentação apresentada. Legislação Citada: CDC. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1007285-58.2021.8.26.0077, Rel. Márcio Boscaro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 10.12.2022. TJSP, Apelação Cível 1005581-38.2021.8.26.0100, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 29.11.2022... (Continua)