Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Obrigação de Fazer - Recurso contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e reconheceu a legitimidade da cobrança de astreintes - Pretensão de afastamento da cobrança de astreintes em razão da inobservância da Súmula 410/STJ - Impossibilidade - Suficiência da intimação da Fazenda Pública por portal eletrônico, por força dos arts. 5º, § 6º, da Lei 11.419/2016 - Descumprimento reiterado da obrigação de fazer, consistente no apostilamento da aposentadoria da autora, que autoriza a aplicação da multa e sua cobrança - Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)