Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR - ISSQN -

insurgência em face de decisão que indeferiu a liminar por entender que no âmbito do Município de São Paulo, não prospera as limitações atinentes à taxa Selic - Pretensão de emissão de CPEND, com suspensão da exigibilidade até o recalculo aplicando a taxa Selic, para posterior parcelamento - Taxa Selic - Cabimento - Aplicação do entendimento adotado no julgamento do Tema 1.062 pelo STF e pela superveniência da Emenda Constitucional 113, que limitou a incidência de juros e correção monetária à Taxa SELIC - Possibilidade de emissão de CPEND, nos casos de execução garantida ou exigibilidade suspensa, o que não é o caso dos autos - Inteligência dos CTN, art. 205 e CTN art. 206 - Recurso provido em parte... (Continua)