Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. MEDICAMENTO. CANABIS

Fornecimento do medicamento. Responsabilidade solidária entre os entes federativos. Tese jurídica firmada no julgado do Incidente de Assunção de Competência 14 pelo STJ que afasta a necessidade de intervenção da União. Inobservados todos os critérios cumulativos definidos pelo STJ no julgamento do tema 106. Não comprovada a imprescindibilidade dos medicamentos, eis que o laudo não trata sobre a ineficácia dos tratamentos previstos nos protocolos do SUS. Sentença reformada. ... (Continua)