Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Concessionárias de serviço público. Uso de faixa de domínio. Onerosidade. CPFL que pretende o uso, sem onerosidade, de faixa de domínio em rodovia para a instalação de linha de distribuição de energia elétrica aérea. Sentença de primeiro grau que julgou procedente a demanda. Acórdão que manteve o r. julgado singular. Recurso especial interposto perante o C. STJ provido, «para reconhecer a legalidade da cobrança pelo uso da faixa de domínio e determinar o retorno dos autos para apreciar as demais questões pendentes, entre elas, a reconvenção. ... (Continua)