Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Execução Penal - Detração penal - Indeferimento - Recurso defensivo - Pretendida a concessão do benefício, com base no tempo de prisão domiciliar - Descabimento - O CP, art. 42 prevê a possibilidade de detração do período de prisão provisória ou medidas de segurança - Tema 1155 do C. STJ não vinculante - Entendimento do Supremo Tribunal Federal em sentido diverso - Precedentes desta E. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido.