Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Recurso defensivo.

Mérito. Materialidade e autoria não impugnadas pela Defesa. Provas produzidas suficientes para a condenação. Dosimetria. Pena-base: aumento de 2/6, em razão da natureza e quantidade das drogas apreendidas e circunstâncias do crime. Manutenção da fração adotada, equivalente à fração de 1/3, subsistindo circunstâncias judiciais negativas. Atenuante da confissão: redução de 1/6. Adequação, não havendo que se falar em diminuição em fração superior. Tráfico privilegiado: art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Inaplicabilidade, não sendo o caso de tráfico eventual ante a diversidade e quantidade dos produtos apreendidos. Regime fechado não comporta abrandamento, diante das circunstâncias judiciais negativas e pena fixada. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos: inadmissibilidade, ausentes os requisitos legais (art. 44, I e III, Cód. Penal). Detração e hipossuficiência para prover a pena de multa e custas do processo: matérias afetas à competência do MM Juízo das Execuções Criminais. Restituição de bem apreendido. Ausente prova da titularidade, origem lícita e que não conste como instrumento do crime (STJ). Automóvel utilizado para a prática do tráfico de drogas, impondo-se a manutenção do perdimento decretado (art. 61 e seguintes da lei de drogas). Ademais, o bem pertence a terceiro. ausência de legitimidade do Acusado para pleitear, em nome próprio, a liberação do bem. Pedido de restituição que não comporta acolhimento. Recurso não provido