Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão agravada que indeferiu a Justiça Gratuita três autores. Documentos comprobatórios de que estes autores auferem rendimentos muito superiores a três salários mínimos, o que corresponde a parâmetro utilizado na jurisprudência para o reconhecimento de hipossuficiência financeira. Enunciado 6 do ENJUFAZ neste sentido. Justiça gratuita que deve ser indeferida. Decisão Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão agravada que indeferiu a Justiça Gratuita três autores. Documentos comprobatórios de que estes autores auferem rendimentos muito superiores a três salários mínimos, o que corresponde a parâmetro utilizado na jurisprudência para o reconhecimento de hipossuficiência financeira. Enunciado 6 do ENJUFAZ neste sentido. Justiça gratuita que deve ser indeferida. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.