Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 349.4233.6148.8422

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PREVENÇÃO DE OUTRO ÓRGÃO. JULGAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO EM USUCAPIÃO. DEBATE SOBRE O MESMO BEM IMÓVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.

Competência estabelecida por prevenção em razão do disposto no art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal... ()

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