Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSORA APOSENTADA. ABONO COMPLEMENTAR (PISO SALARIAL DOCENTE). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE. POSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. DECRETO ESTADUAL 62.500/2017. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO DE REFLEXOS EM ADICIONAIS TEMPORAIS. NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO. AUSÊNCIA DE EFEITO CASCATA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Recurso Inominado interposto pela SPPREV e FAZENDA ESTADUAL, contra sentença de parcial procedência que determinou a inclusão do abono complementar («Piso salarial docente) na base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte, com pagamento das diferenças devidas. ... (Continua)