Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - Compra de cama com colchão e acessórios- Produto defeituoso - Responsabilidade do fornecedor - Dano material configurado - Dever de restituir os valores gastos - Insurgência quanto ao valor da condenação, fundada em excesso - Impossibilidade de fracionamento dos produtos defeituosos, pois a autora comprou uma cama com colchão e demais acessórios, que devem ser considerados como um produto unitário - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido.