Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL POR USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM.

Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. Acolhimento. Imóvel que é habitado pela ex-companheira em conjunto com os filhos do ex-casal. Maioridade da prole que não desobriga automaticamente o pai do dever de prestar alimentos. Ausência de provas de que o autor tenha sido exonerado do dever alimentar. Inexistência de enriquecimento sem causa. Fato de o imóvel ser habitado por sua prole afasta a existência de posse exclusiva, impossibilitando a cobrança de indenização/alugueres. Precedentes. Recurso provido... (Continua)