Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Vício construtivo - CDHU - Obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais - Sentença de procedência - Insurgência da requerida - Tese preliminar de ilegitimidade passiva - No mérito, a apelante sustenta nulidade do laudo pericial, inaplicabilidade do CDC, ausência de responsabilidade civil, não caracterização do dano moral, necessidade de denunciação da lide e de litisconsórcio passivo - Não acolhimento - Preliminar rejeitada - CDHU vendeu para a apelada o imóvel versado na petição inicial, a partir do que a apelante se torna legitimada a responder por eventuais pleitos que decorram desse negócio - Perante o comprador, a responsabilidade é solidária mercê de relação de consumo e, por isso, a legitimidade é concorrente, não havendo se falar em litisconsórcio necessário ou denunciação da lide - Aplicabilidade da legislação consumerista - A fixação do regime jurídico depende apenas da sua causa, não sendo irrelevante a forma societária pela qual se organizou a prestadora de serviços - Ilícito caracterizado - Dano moral arbitrado em patamar razoável e adequado - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)