Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOTEAMENTO -

Taxas de manutenção - Cobrança - Matéria posta em análise de recurso repetitivo e repercussão geral - Julgamento proferido pelo STJ a afastar a possibilidade da cobrança, ante a ausência de comprovação de vínculo associativo - Sócio da empresa ré que atuou em nome próprio como dirigente da associação, sendo proprietário de um dos lotes - Ausente comprovação de filiação expressa da empresa ré à associação, criada em 2013 - Ônus da prova da qual não se desincumbiu a autora - art. 373, I do CPC - Aplicação também da tese consolidada e vinculante do Colendo STF no RE Acórdão/STF (Tema 492), segundo a qual é inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, como é o caso dos autos - Improcedência da ação - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)