Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Improcedentes. Insurgência. Decisão surpresa. Não identificada. Ausência de ofensa aos arts. 9º e 10, ambos do CPC.  Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova oral. Desnecessidade. Prova documental e técnica. Pedido genérico e sem indicação da sua pertinência. Ademais, todas provas requeridas são despiciendas. Legitimidade passiva. Caracterizada. Princípio de Saisine. Patrimônio (ativo e passivo) que se transmite aos herdeiros no momento do falecimento. Existência de patrimônio pelo falecido. Responsabilidade de pagamento, todavia, que está adstrita aos limites da herança. Inexistência de inventário que não obsta a habilitação dos sucessores. Precedentes. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)