Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico privilegiado: art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Apelação: Defesa.

Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Tráfico: tipicidade que independe da constatação de atos de mercancia. Desclassificação: art. 28, caput, Lei 11.343/2006. Impossibilidade: uma vez caracterizado o tráfico, cuja tipicidade não é afastada pela condição de usuário. Pena-base: aumento de 1/3. Adequação, ante os maus antecedentes e quantidade de produtos apreendidos (art. 42, Lei 11.343/2006) . Tráfico privilegiado: art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Incidência com redução de 1/2. Manutenção, ausente recurso da Acusação, não se justificando fração maior diante da quantidade do entorpecente apreendido. Regime aberto e substituição da pena de reclusão por medidas restritivas de direitos: Manutenção. Concessão dos benefícios da gratuidade: matéria afeta à competência do MM Juízo das Execuções Criminais. Restituição de bens apreendidos. Requisitos: prova da titularidade, origem lícita e que não conste como instrumento do crime (STJ). Liberação: impossibilidade diante da prova dos autos que instrumento do crime de tráfico de drogas. Automóvel pertencente à terceiro: ausência de legitimidade do Acusado para pleitear, em nome próprio, a liberação do bem. Recurso não provido