Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. LIBERDADE ASSISTIDA. Indeferimento do pedido de extinção da medida. Inocorrência de constrangimento ilegal. Paciente que praticou ato infracional análogo ao crime de roubo majorado. Juízo da execução que não está vinculado aos relatórios da unidade de internação. Súmula 84 deste E. TJSP. Extinção prematura que não se coaduna com o escopo ressocializador das reprimendas aplicadas. Precedentes desta Colenda Câmara Especial. Ordem denegada.