Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Magistrado que deu por prejudicada a realização da prova pericial grafotécnica, em razão da não juntada, pela instituição financeira, do contrato original - Irrazoabilidade - Possibilidade de microfilmagem e digitalização, com amparo na Lei 5.433/1968 e no art. 10 da Resolução 4.474/2016 do Banco Central do Brasil - Perícia grafotécnica que deve ser realizada por meio da versão digitalizada do documento (art. 425, VI, CPC) - Observação de que poderá ser determinada a complementação da perícia grafotécnica, caso entenda o perito que outras cópias devem ser fornecidas para análise oportunamente, caberá ao juiz proceder à valoração que entender pertinente a respeito da prova produzida nessa condição - Precedentes, inclusive desta Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado - Recurso provido, com observações... (Continua)