Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -
Incidência de juros moratórios e multa de mora sobre diferenças apuradas em procedimento administrativo de arbitramento - Mora não configurada - Impossibilidade de incidência de encargos moratórios em período anterior à homologação dos valores suplementares de ITCMD apurados em arbitramento - Recolhimento do tributo realizado dentro do prazo previsto na legislação estadual e com amparo de decisão judicial - Sentença mantida - Recurso voluntário e apelação desprovidos... ()
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