Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA - «LADEIRA MIRANDA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de alvará - Inconformismo do requerente - Acolhimento - No caso dos autos, a compra e venda do imóvel (apartamento e vaga de garagem) ocorreu em 21/12/2012, muito antes do pedido de recuperação judicial da vendedora LADEIRA MIRANDA, que se deu em 30/08/2016. Diante disso, mesmo que o financiamento bancário se encontre totalmente quitado, pois o prazo de amortização da dívida pactuado foi de 210 meses, é certo que o bem há muito tempo já não pertence à agravada, razão pela qual deve ser levantada a indisponibilidade dos bens constante das matrículas 117.536 e 117.628 do CRI de Taubaté - Com tal providência, será então possível o registro do «INSTRUMENTO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL, FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL E OUTRAS AVENÇAS, celebrado com o Banco Itaú - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)