Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 349.6780.8632.8190

1 - TJSP APELAÇÃO.

Seguro habitacional. Cobertura para evento morte e invalidez permanente do segurado. Óbito de um dos mutuários. Pretensão à quitação do contrato. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Alegação de que a apólice de seguro, com a morte do cônjuge, leva à quitação integral da dívida. Não acolhimento. Composição da renda no contrato limitada exclusivamente à autora. Cláusulas contratuais claras ao estabelecer que apenas a renda declarada seria utilizada para fins de cobertura securitária. Ausência de falha na prestação de serviços pela CDHU. Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora a que se NEGA PROVIMENTO... ()

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