Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E CONDENAÇÃO EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA POSTERIORMENTE À COLETIVA. RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA. MATÉRIAS DEVOLVIDAS. JUSTIÇA GRATUITA E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECLARAÇÃO UNILATERAL DE POBREZA.

Indispensável prévia análise das circunstâncias que envolvem a causa e o pedido. Inocorrência de vinculação do juízo. Necessidade de comprovação da situação financeira declarada. Inteligência dos §§ 2º e 3º do CPC, art. 99. Agravante reúne documentos que informam a percepção de renda mensal líquida inferior a R$ 2.000,00, o que permite atribuir consistência jurídica para a declaração de hipossuficiência, considerando, para tanto, o valor da causa e a obrigação relativa ao pagamento das custas e despesas processuais devidas no início do processo, bem como honorários advocatícios em primeira e segunda instância. Hipótese de comprometimento do sustento próprio ou da família. Concessão da justiça gratuita. Sentença reformada no ponto. ... (Continua)