Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Condomínio. Ação de exigir contas em fase de cumprimento de sentença. Como a demanda não versa sobre cobrança de despesas condominiais, mas malversação de verbas pelo réu enquanto síndico, não incide a exceção à impenhorabilidade do bem de família prescrita na Lei 8.009/90, art. 3º, IV, como já decidido neste processo, por decisão transitada em julgado. Tornou-se incontroverso nos autos, porque admitido pelo próprio exequente, que o executado reside no imóvel cuja penhora de parte dos direitos aquisitivos foi deferida, direitos estes aos quais se estende a proteção prevista na Lei 8.009/90, art. 1º, conforme entendimento manifestado pelo E. STJ. Desconstituição da penhora determinada na origem.

Recurso provido