Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE PRÁTICAS ABUSIVAS.

Sentença de procedência. Inconformismo das partes. Autor com recomendação de cirurgia em situação de urgência/emergência. Recusa ao custeio sob o argumento de que o beneficiário estaria em período de carência. Abusividade. Quadro de urgência/emergência que se submete apenas ao prazo de 24 horas após a contratação. Aplicação da Súmula 103 deste TJSP. Danos morais configurados. Majoração ao patamar de R$ 15.000,00. Valor que melhor atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO... (Continua)