Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL -
Execução Penal; Regime Prisional; Regime Albergue Domiciliar - não demonstração de imprescindibilidade - NEGADO PROVIMENTO... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote