Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Obrigação de fazer - Pedido de poda de árvores - Não caracterização de tema típico de Direito Administrativo - Matéria de competência da Seção de Direito Privado - Incompetência da Seção de Direito Público para a apreciação da matéria nos termos dispostos no art. 5º,§1º da Resolução 623/2013 desta Corte - Competência das 11ª a 38º Câmaras de Direito Privado - Recurso não conhecido, suscitado o conflito negativo de competência perante O c. Grupo especial da seção de direito Privado