Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Execução Penal. Saída Temporária. Atendimento dos requisitos para concessão do benefício. Liminar indeferida.

1. Pleito objetivando a concessão de saída temporária no período de 12 a 18 de março de 2024. Data ultrapassada. Perda do objeto da impetração por força da cessação da situação que ensejava o constrangimento ilegal. Descaracterização superveniente do interesse de agir. Extinção do processo sem julgamento de mérito. 2. Ordem prejudicad