Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

"Golpe do falso investimento - Ação indenizatória - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do réu - 1. Nulidade da sentença por falta de fundamentação não evidenciada. Fundamentação suficiente à conclusão adotada - 2. Fraude. Autora que alega ter sido vítima do chamado «golpe do falso investimento, realizando três transferências via «Pix para contas bancárias de terceiros, no valor total de R$ 40.505,00, com a finalidade de obter retorno financeiro - Aplicação do CDC às instituições financeiras - Súmula 297, do Colendo STJ. Inversão do ônus da prova - Falha de segurança interna do réu caracterizada. Transações realizadas no período noturno, quando a autora dispunha de limite diário noturno equivalente a R$ 1.000,00 (mil reais). Transferências em valores vultosos que, além de destoarem do perfil de consumo da autora, não poderiam ser autorizadas em virtude do limite diário em vigor - 3. Dano material comprovado. Prejuízo que corresponde ao valor das duas transferências realizadas após as 20h (R$ 20.175,00 e R$ 19.780,00), deduzido o valor já restituído extrajudicialmente (R$ 2.400,00) - 4. Dano moral caracterizado. Fraude em questão que despojou da autora a integralidade de sua reserva financeira. Indenização arbitrada pelo Juízo «a quo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância às particularidades do caso concreto - Sentença mantida. Possibilidade, no caso, de ratificação dos fundamentos da sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido.... (Continua)