Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Contrato de consórcio - Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Recurso da requerida.

Autor alega que houve promessa de contemplação imediata, o que não ocorreu, tendo sido induzido a erro - Conjunto probatório dos autos dando conta de que o autor foi alertado diversas vezes sobre a ausência de garantia de contemplação - Informação contida nos contratos e nas adesões às propostas - Ademais, tal fato também foi informado por ligação telefônica, na segunda fase de contratação - Depoimento pessoal do consumidor que apenas corrobora a versão alegada pela requerida - Ausência da comprovação do cometimento de ilegalidade por esta - Validade dos contratos que deve ser reconhecida - Precedentes - Sentença reformada para julgar totalmente improcedente a demanda. Sucumbência exclusiva do autor - Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, já considerados os recursais e observada a gratuidade concedida na origem. Recurso provido para julgar a ação improcedente