Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -
Impetração para o fim de obstar cobrança de ICMS - Transferência de mercadorias entre estabelecimentos situados no Estados do Espírito Santo e de São Paulo - O cerne da questão está na definição da circulação da mercadoria - Exigência de circulação jurídica - Pedido legítimo, mesmo nos casos em que a transferência é interestadual - Não ocorrência do fato gerador - Exegese da Súmula 166/STJ, que não restringe a benesse às hipóteses de transferência dentro de uma mesma unidade da Federação - Precedentes jurisprudenciais - Apelação da impetrante provida... ()
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