Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO REALIZADA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS MATÉRIAS ARGUIDAS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. SÚMULA 422/TST, I. O TRT negou provimento ao agravo de petição quanto ao tema «PRECLUSÃO. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO REALIZADA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS MATÉRIAS ARGUIDAS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU . A parte executada, por sua vez, interpôs recurso de revista sem impugnar o fundamento principal adotado pelo TRT, qual seja, o de que as matérias aduzidas em embargos à execução foram todas apreciadas pelo Juízo de primeiro grau, razão pela qual, tendo a parte aduzido apenas as alegações atinentes ao cerceamento do direito de defesa pelo fato de o Juízo de origem ter entendido pela ocorrência de preclusão, há óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, em razão da incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo a que se nega provimento.