Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução - Falta grave - Recurso objetivando a absolvição por fragilidade probatória ou pela inadmissibilidade de sanção coletiva - Admissibilidade - A autoridade apuradora não logrou êxito em descrever e identificar concretamente a conduta do sentenciado como ato de incitação à subversão da ordem e da disciplina na unidade prisional, imputando ao agravante infração disciplinar de natureza grave com base exclusivamente em declarações genéricas e imprecisas prestadas pelos agentes penitenciários - Dúvida em relação à materialidade da infração disciplinar - In dubio pro reo - Absolvição, de rigor. Recurso provido