Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Preliminares. Nulidade processual por falta de citação. Inocorrência. Réu pessoalmente notificado para apresentar defesa preliminar e, portanto, ciente da acusação que recaía contra si. Descumprimento da obrigação de informar ao juízo eventual mudança de endereço. Citação por edital e defesa exercida pela Defensoria. Precedentes. Mérito. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Réu revel, mas que confessou no PAD ter obrigado a esposa, sua visitante, a lhe entregar substâncias ilícitas dentro da unidade prisional. Crime impossível não configurado. Scanner corporal e vigilância no presídio não são métodos infalíveis. Condenação mantida. Dosimetria não alterada. Multirreincidência autoriza a compensação parcial da agravante com a atenuante da confissão espontânea. Tem 585 do STJ. Regime fechado corretamente fixado. Recurso desprovido... (Continua)