Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Súmula de Julgamento: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que deferiu tutela provisória para que o recorrente se abstivesse dos descontos indicados na petição inicial, fixando multa diária com limitação de incidência - Decisão liminar para cumprimento imediato, já que não fixado prazo na decisão proferida - Impossibilidade técnica de cumprimento imediato considerando tratar-se de descontos que vinham Ementa: Súmula de Julgamento: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que deferiu tutela provisória para que o recorrente se abstivesse dos descontos indicados na petição inicial, fixando multa diária com limitação de incidência - Decisão liminar para cumprimento imediato, já que não fixado prazo na decisão proferida - Impossibilidade técnica de cumprimento imediato considerando tratar-se de descontos que vinham sendo realizados em folha de pagamento - Prazo de 30 (trinta) dias, a contar da citação (20/12/2022), que se mostra razoável, conforme entendimento do próprio MM. Juiz prolator da r. decisão agravada (fls. 27 dos autos do cumprimento de sentença), em especial considerando o valor dos descontos que vinham sendo realizados, o tempo decorrido entre o primeiro desconto e a propositura da ação, bem como considerando o comando de restituição de valores correspondentes - Desnecessidade de nova intimação - Redução do valor da multa que se impõe para R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais) - Excesso no cálculo apresentado pelo recorrido - Decisão agravada reformada em parte, sendo, no mais mantida por seus próprios fundamentos - Recurso parcialmente provido