Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO MOVIDA CONTRA A FAZENDA DO ESTADO E A MUNICIPALIDADE DE ARARAQUARA VISANDO O CUSTEIO DO TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO A PORTADOR DE FIBROSE PULMONAR, NECESSITANDO DE TRANSPLANTE - DIREITO ASSEGURADO PELO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA
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