Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. «OVERBOOKING". IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. ALEGAÇÃO DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO E QUE NÃO FOI OBJETO DE COMPROVAÇÃO. 2. TERMO DE QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EMPRESA RÉ QUE NÃO COMPROVOU A TRANSFERÊNCIA DO VALOR DO ACORDO PARA A CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. NEGÓCIO JURÍDICO INEFICAZ. 3. DANO MORAL EXISTENTE. INDENIZAÇÃO. MONTANTE INDENITÁRIO FIXADO QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. 4. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.