Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação monitória. Contrato de Abertura de Conta Garantida de Depósito - pessoa jurídica. Contrato acompanhado dos extratos bancários e de planilha do débito. Prova de liberação de crédito à pessoa jurídica e que foram efetivamente usufruídos. Ação instruída com documentos hábeis. Inteligência da Súmula 247/STJ. Não incidência do CDC ao caso em concreto, pois para isso a empresa deve ser destinatária final do bem ou serviço para ser considerado consumidor, e na hipótese dos autos foi utilizado o valor tomado junto à instituição financeira para o fomento da atividade empresarial (CAP GIRO), não restando configurada a relação de consumo entre as partes. Fato impeditivo do direito do autor não comprovado. A insurgência do réu venho desacompanhada de todo e qualquer lastro probatório. Embargante não produziu nem um mínimo de prova com vistas a impedir o direito do embargado. Rejeição dos embargos monitórios que fica mantida.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA.