Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de julgamento ultra petita e contradição. Vícios inexistentes. Pedido que deve ser interpretado em conjunto com a postulação e de acordo com a boa-fé. Art. 322, §2º, do CPC. Apelante que defendia a ausência de inadimplemento e, portanto, se opunha à resolução pleiteada na reconvenção. Rejeição do pedido principal da reconvenção que, consequentemente, impunha a análise dos pedidos subsidiários. Contradição que, por sua vez, deve ser endógena. Real inconformismo. Prequestionamento. Distinção entre fundamento jurídico e fundamento legal. Ausência de omissão a sanar. Embargos rejeitados