Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processo penal - Ação penal privada - Identificação da falta de preparo pelos querelados, que recolheram as custas em dobro - Deserção - Inocorrência - Inteligência do CPC, art. 1007, § 4º c/c CPP, art. 3º;

Processo penal - Ação penal privada - Decadência - Início do prazo, quando a vítima toma ciência do fato e sabe quem é o autor do delito - Ônus da prova que recai ao agressor - Extinção da punibilidade - Inocorrência - Preliminares rejeitadas; Concorrência desleal - Lei 9.279/96, art. 195, III - Materialidade e autoria bem demonstradas por vídeo e pela prova oral - Tipicidade evidenciada - Condenação mantida; Crime contra o registro de marca - Lei, Art. 189, I 9.279/96 - Ação que foi o meio utilizado para praticar a concorrência desleal - Conduta absorvida - Absolvição mantida; Concorrência desleal - Lei 9.279/96, art. 195, III - Pena - Opção pela detenção - Ausência de fundamentação - Nulidade - Alteração para pena exclusiva de multa - Reconhecimento da causa de aumento prevista no referida, art. 196, I lei - Cabimento - Recursos providos em parte.