Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação indenizatória por danos materiais e morais - Decisão de improcedência - Abertura de inquérito policial para o fim de apuração da prática pela autora de eventual crime contra idoso, no caso, o seu marido e pai da ré - Arquivamento em razão da falta de provas - Falta de demonstração cabal e idônea a respeito da má-fé e/ou ciência da ré quanto à inocência da autora - Denunciação caluniosa não caracterizada - Dever da ré, na qualidade de filha do idoso, de comunicar à autoridade policial o conhecimento a respeito de fato que, em tese, configura crime, ainda que este não tenha sido verificado no decorrer da investigação - Hipótese de exercício regular do direito, afastando o ato ilícito e o dano moral - Inteligência do art. 188, I, do Código Civil - Descabimento do ressarcimento dos valores despendidos com honorários advocatícios contratuais, ainda mais no caso de inquérito policial, em que é dispensável a presença de advogado - Sentença mantida - Recurso não provido.