Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 103 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. TEMA 197. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Conforme se verifica da decisão agravada, o debate quanto à necessidade de verificação dos requisitos para a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica atrai a incidência do Tema 103 do ementário temático de repercussão geral do STF. Por sua vez, a insurgência quanto à aplicação da multa em sede de embargos de declaração considerados protelatórios atrai o Tema 197 do ementário de repercussão geral do STF. Logo, a decisão agravada, que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da ausência de repercussão geral, não merece reparos. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.