Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. OPERAÇÃa Lei SECA. AUTORA, CONDUTORA DO VEÍCULO, QUE SE RECUSOU A REALIZAR O TESTE DE ALCOOLEMIA (BAFÔMETRO). PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE MULTA E O RESTABELECIMENTO DOS PONTOS RETIRADOS DA SUA CNH. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO AUTORAL. CONDUTA DA AUTORA QUE CONFIGURA INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA, SUJEITA À MULTA, RETENÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E DO VEÍCULO. CTB, art. 165-A. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA ATUAÇÃO DOS AGENTES DE TRÂNSITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO DESPROVIDO.