Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito - Tutela provisória - Fornecimento de energia elétrica - Decisão que determinou que a ré restabeleça o fornecimento de energia elétrica na residência do autor, sob pena de multa por descumprimento - Cabimento por referir-se a débitos pretéritos - Multa estabelecida para o caso de descumprimento da medida judicial, também cabível, de conformidade com o art. 519, combinado com os arts. 536, § 1º e 537, todos do CPC - Fixação da multa diária que merece ser mantida, devendo ser limitada, contudo, a vinte (20) dias - Recurso provido em parte para tanto